Município promove Palestra com entidades sobre nova lei de Convênios
A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País.
Publicado em 09/08/2017 07:51 - Atualizado em 09/08/2017 08:09
A Prefeitura Municipal estará promovendo na próxima sexta-feira (11), uma palestra com todas as entidades e organizações do município para falar sobre a nova lei de parcerias entre a administração pública e as organização da sociedade civil, a lei n°13.019. A Palestra que será ministrada pela Dra. Maristela Pereira Guasti, professora da Escola de Serviço Público do Estado (ESESP), vai acontecer na sede do CRAS, a partir das 08h30.
Conforme salienta o manual do Marco Regulatório, a aprovação da Lei 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representa uma grande conquista. Com sua entrada em vigor em 23 de janeiro de 2016 na União, Estados e Distrito Federal, e nos Municípios em 1º de janeiro de 2017, passa a ser estabelecido um novo regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações por meio de novos instrumentos jurídicos: os termos de Fomento e de Colaboração, no caso de parcerias com recursos financeiros, e o Acordo de Cooperação, no caso de parcerias sem recursos financeiros. A nova lei vai impactar as relações entre poder público e OSCs em todo o País. A sua implementação estimula a gestão pública democrática nas diferentes esferas de governo e valoriza as organizações da sociedade civil como parceiras do Estado na garantia e efetivação de direitos.
por Assessoria de Comunicação