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Iconha, 15 de junho de 2025
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De acordo com a Lei Municipal nº 249/2001, alterada pelas Leis Municipais nº 1.320/2022 e 1.425/2023:
A Secretaria Municipal de Finanças (SEMUF) é um órgão ligado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, tendo como âmbito de ação o planejamento, a coordenação, a execução e o controle das atividades referentes à Contabilidade, Tesouraria, Tributação, Fiscalização e Arrecadação dos tributos e rendas do Município e à participação na elaboração do Orçamento e da Programação Financeira de Desembolso em articulação com a Gerência de Assessoria de Planejamento e Coordenação e demais tarefas afins, que será desempenhado por servidor com curso superior completo em Administração, Contabilidade, Economia ou Direito.
A execução das atividades da Secretaria Municipal de Finanças (SEMUF) será feita através dos seguintes seguimentos:
I - Secretaria Municipal;
II – Departamento de Planejamento e Orçamento;
a. Divisão de Planejamento;
b. Divisão de Controle Orçamentário;
IV – Departamento de Contabilidade;
a. Divisão de Empenhos;
b. Divisão de Liquidação de Despesas;
V - Departamento de Tesouraria;
a. Divisão de Receitas;
b. Divisão de despesas.
VI – Gerência Municipal de Tributação, Arrecadação, Fiscalização e Atendimento ao Contribuinte e Microempreendedor;
a. Divisão de Dívida Ativa;
- Coordenação Setor Econômico;
- Coordenação Setor Imobiliário;
- Coordenação Setor Fiscalização;
b. Coordenação do Nosso Crédito.
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