• PROCESSO ELETIVO DO CONSELHO TUTELAR
• Unidade: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social
• Situação: Em andamento
• Informações gerais:
  

  O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Iconha - COMDCAI, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 139 da Lei Federal nº. 8.069/90 e no artigo 17, inciso XX, da Lei Municipal nº 622, de 21 de dezembro de 2010, com alterações da Lei nº 731 de 27 de março de 2013 e Lei n° 859 de 23 de dezembro de 2014, bem como, Lei nº 791 de 23 de dezembro de 2013 e demais legislações vigentes, torna público o presente Edital para a CONVOCAÇÃO DE ELEIÇÃO PARA 05 (CINCO) MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E DEMAIS SUPLENTES DO MUNICIPIO DE ICONHA, realizada através da Comissão de Escolha, que organizará o processo eletivo, a ser realizado no dia 01 DE OUTUBRO DE 2023, no horário de 08h00min as 16h00min, na sede da Câmara Municipal de Iconha, localizada na Rua Manoel Jacques Soares, s/nº, Bairro Jardim Jandira, nesta cidade, de acordo com as normas estabelecidas neste Edital.

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